STJ. Embargos de declaração. Omissão. Reclamação extinta sem julgamento de mérito. Condenação da união ao pagamento de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. O STJ possui entendimento no sentido de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015.
Embargos declaratórios acolhidos para condenar a embargada ao pagamento de verba honorária.
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