DOC. 221.2020.9778.8431

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Instrução deficiente. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete à defesa. Agravo regimental não provido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo aos impetrantes apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.

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