DOC. 221.2020.9822.3798

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Domínio público. Bens públicos. Utilização de bens públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 735/STF e Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que denegou o pedido de liminar, proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido.

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