DOC. 221.2020.9866.1979

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto majorado e roubo impróprio. Semi-imputabilidade. Aplicação da fração máxima de redução da pena. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificado que as instâncias ordinárias valeram-se de fundamentos idôneos - exame psiquiátrico que apontou a persistência do paciente em praticar delitos - para justificar a fração de redução de pena, inviável na via estreita do habeas corpus alterar tal cálculo. Acolher a tese defensiva de que a fração de 2/3 de diminuição da sanção seria a mais adequada ao caso em tela demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via eleita.

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