DOC. 221.2020.9903.7777

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando que houve omissão no acórdão, que não observou que houve a efetiva impugnação à fundamentação adotada para inadmissão do recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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