STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Ausência de comprovação documental da certificação do curso, bem como, das horas efetivamente estudadas. Revisão. Impossibilidade, ante o inviável reexame do conjunto fático probatório na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem asseverou que é inviável a remição de pena pelo estudo, porque não consta nos autos certificação do referido curso pelas autoridades educacionais competentes, além de não haver informação segura da distribuição da carga horária respectiva. Para afastar essa percepção, é imprescindível o reexame do acervo fático probatório, o que é todo inviável no âmbito do habeas corpus. Precedentes.
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