DOC. 221.2020.9968.9129

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Taxa de incêndio. Inconstitucionalidade. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral (tema 16/STF). Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

1 - O Plenário do STF, ao julgar o RE 643.247, sob o rito da repercussão geral, firmou a tese de que «A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim» (Tema 16/STF).

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