STJ. Administrativo. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Compensação do reajuste de 28,86% sobre a parcela complementar do subsídio. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: «Quanto à parcela complementar do subsídio, na forma prevista pela Lei 11.358/2006, art. 11, § 1º, assiste razão à parte exequente. A referida parcela (na parte em que correspondente a eventual resíduo dos 28,86%) deve ser mantida (até o termo final do cálculo que instruiu a inicial ou até a sua absorção definitiva) nos cálculos de liquidação do julgado, por ser decorrência direta do título exequendo « (fl. 94, e/STJ, grifos acrescentados).
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