DOC. 221.2060.9245.2899

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato de compra e venda e de financiamento de imóvel c/c indenização por danos morais e materiais. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Cláusula de retenção. Inovação recursal. Inviabilidade. Redução do quantum dos danos morais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de prequestionamento. Empreendimento imobiliário. Propaganda enganosa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Não cabe ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.

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