DOC. 221.2060.9620.9375

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CF/88. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar a violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a CF/88 reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes.

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