STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação ajuizada pela abrace. Autorização para plantio e extração de substâncias da cannabis para fins medicinais. Acórdão que reconhece a omissão da união e da anvisa. Controvérsia decidida a partir da ponderação de princípios constitucionais, à luz das circunstâncias do caso e de atos infralegais. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
1 - Cuida-se de ação ajuizada pela Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança - ABRACE contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, objetivando provimento judicial que lhe assegure o direito de cultivar a planta Cannabis Sativa, para que possa extrair substância necessária para o tratamento de enfermidades raras e graves que afligem seus associados, com a supervisão dos réus.
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