DOC. 221.2120.7118.5635

STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

2 - A alteração da conclusão alcançada pela Corte regional, a fim de reconhecer ofensa à coisa julgada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois pressupõe o reexame do quadro fático probatório dos autos, medida vedada em recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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