DOC. 221.2120.7220.3340

STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdito proibitório. Violação ao CPC/1973, art. 461, § 1º, ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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