STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contratos particulares de investimento agrário. Ação de rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Retorno ao status quo ante e restituição dos valores pagos. Inversão desses entendimentos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
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