DOC. 221.2120.7263.5957

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contradição e obscuridade. Inexistência. Argumentação dissociada do julgado embargado. Conduta reiterada. Multa. Cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando contradição e obscuridade no julgado, uma vez que houve suposta negativa de participação do parquet no feito.

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