DOC. 221.2120.7337.6207

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Valores recebidos indevidamente pelo beneficiário, e de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicável. Agravo interno improvido.

1 - Há impossibilidade de devolução dos valores recebidos indevidamente, de boa-fé, pelo beneficiário de previdência complementar, ante o seu caráter alimentar. Precedentes.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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