DOC. 221.2120.7377.2143

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Obrigação de fazer. Cumprimento. Astreintes. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Revisão do valor da multa. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O comando normativo do CPC/2015, art. 537, caput não é suficiente a sustentar a tese de insurgência expendida no recurso especial, que visa a reforma do valor da multa cominatória por se demonstrar excessiva. Dessa forma, o apelo não merece conhecido a teor da Súmula 284/STF.

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