DOC. 221.2120.7459.0728

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese recursal suscitada no recurso especial, mesmo após provocado mediante embargos de declaração.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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