STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Não configurada. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Requisição de dados fiscais de particular pelo Ministério Público. Afastamento da reserva de jurisdição no tocante à quebra do sigilo fiscal mediante iniciativa do órgão da acusação. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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