STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de ato administrativo. Nomeação ao cargo de professor do magistério. Pedido improcedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de ato administrativo para restabelecer a nomeação da ora agravante ao cargo de Professor do Magistério Superior do Quadro Permanente. Na sentença a segurança foi concedida, reconhecendo a ilegalidade do ato. No Tribun al a quo, a sentença foi modificada para a denegação da segurança. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.
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