STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Inovação da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Subtração do tempo de prisão provisória. Regime inicial. Reexame das provas. Impossibilidade. Ausência de elementos. Solução em execução penal. Recurso desprovido.
1 - Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão monocrática proferida no âmbito do STJ, podem ser de logo recebidos como agravo regimental, quando for nítido o seu caráter infringente, sem a existência de conteúdo argumentativo do recorrente que aponte a existência de um vício interno do julgado, havendo, na verdade, inconformismo com a decisão que lhe foi contrária.
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