DOC. 221.2120.7793.0719

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Exceção de contrato não cumprido. Aluna que cumpriu com as obrigações assumidas no contrato de assunção de dívida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou a responsabilidade da ré pelo pagamento das parcelas do financiamento contratado por meio do programa FIES, tendo em vista o cumprimento, por parte da universitária, das condições concernentes à realização de atividades de caráter social propostas e à entrega dos respectivos comprovantes. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

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