DOC. 221.2120.7825.5914

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Cláusula penal. Percentual. Revisão. Impossibilidade. Sucumbência. Decaimento. Averiguação. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise das conclusões adotadas em relação ao percentual da cláusula penal e do decaimento da sucumbência, fundamentadas nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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