DOC. 221.2140.8143.5514

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Poluição. Crime de natureza formal. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a aduzida ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue monocraticamente o agravo em recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do STJ, circunstância ocorrida nos autos. Ademais, segundo entendimento pacífico neste Superior Tribunal, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação de infringência do referido postulado, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado.

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