DOC. 221.2140.8278.9700

STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega da obra. Desfazimento do negócio jurídico por culpa exclusiva da promitente-vendedora. (1) lucros cessantes. Presunção de existência da lesão. Indenização devida durante o período de mora do incorporador. Precedentes. (2) devolução imediata e integral dos valores pagos pelo promitente comprador. Súmula 543/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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