DOC. 221.2140.8283.4134

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Não demonstração de dedicação a atividade criminosa. Agravo regimental não provido. Habeas corpus de ofício para reconhecer a benesse legal com extensão..

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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