DOC. 221.2140.8285.7311

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado e incêndio. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação. Periculosidade. Risco à ordem pública. Contemporaneidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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