STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra ato de juiz. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - «Nos termos da CF/88, art. 105, I, «c», não é da competência do STJ o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022).
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