DOC. 221.2140.8417.7623

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo defensivo conhecido. Recurso especial improvido. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Vetoriais negativadas. Fundamentação concreta e idônea. Iter criminis percorrido. Proximidade. Fração de aumento. 1/3. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Os vários disparos desferidos em local com alta circulação de pessoas imprime maior risco concreto à integridade física dos presentes, justificando a majoração da pena-base pelas circunstâncias do crime, que não se afiguram inerentes ao tipificado no CP, art. 121.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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