DOC. 221.2140.8652.0521

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pretendida fixação da pena-base no piso legal. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente justificadas. Culpabilidade exacerbada. Intensidade do dolo e gravidade da conduta. Precedentes. Personalidade desvirtuada. Comportamento frio e calculista do agente. Desnecessidade de laudo técnico. Precedentes. Conduta social desvalorada. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos exarados para negativar cada vetorial. Agravo regimental não provido.

- A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).

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