STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima de 2/3. Possibilidade. Quantidade de entorpecente que não desborda do inerente à tipificação do delito. Realizada nova dosimetria da pena. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa vedação legal. Agravo regimental não provido.
- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
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