DOC. 221.2140.8733.4856

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alteração da dosimetria. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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