DOC. 221.2140.8750.7700

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória de título c/c indenizatória. Reconvenção. Extinção. Ação visando cobrança de empréstimo. Afinidade entre ação principal e reconvenção. Necessidade, ainda que em grau mínimo. Acórdão que não vislumbra conexidade entre as demandas. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 315. Afastamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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