DOC. 221.2140.8751.9439

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Elementos fáticos. Minorante. Não incidência. Pena final acima de 4 anos de reclusão. Conversão. Impossibilidade. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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