STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios opostos fora do prazo. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Não conhecimento.
1 - É assente neste STJ o entendimento no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito