DOC. 221.2140.8761.4953

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (48,83 kg de maconha). Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de estado de liberdade do paciente para a ordem pública. Quantidade considerável de entorpecente apreendido. Suficiência. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se nega seguimento a recurso quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado, em especial quando as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para manutenção do acautelamento preventivo.

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