DOC. 221.2140.8761.7195

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno tempestivo. Suspensão dos prazos processuais. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Novo julgamento do agravo interno. Embargos de terceiro. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 90, § 4º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo interno desprovido.

1 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do agravo interno, em razão da suspensão dos prazos processuais nesta Corte, no período de 2 a 31/07/2021. Novo julgamento do agravo interno.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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