DOC. 221.2140.8823.2469

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Não oferecimento. Ausência dos requisitos. Poder-dever do Ministério Público. Fundamentação existente. Notificação prévia. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do STF, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022).

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