STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Violação a Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visitas da companheira do preso. Negativa. Caráter não absoluto. Motivação concreta. Recurso improvido.
1 -...Lei 7.210/1984, art. 41, X confere aos presos o direito de serem visitados por cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados. Acerca da matéria, é firme a jurisprudência desta corte superior no sentido de que referido direito do apenado, embora relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam. [...] (Agrg no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 2/3/2021, DJE de 8/3/2021).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito