DOC. 221.2160.9109.9301

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Estupro. Roubo majorado. Satisfação da lascívia na presença de criança. Prisão preventiva. Periculosidade. Agravante condenado às penas de 15 anos, 05 meses e 27 dias de reclusão, em regime fechado. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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