DOC. 221.2160.9131.0321

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de intimação do advogado substabelecido. Substabelecimento ocorrido há mais de 7 anos. Procurador que sempre atuou no feito, embora não habilitado. Intimação por meio da cautelar e dos advogados substalecentes. «nulidade de algibeira» configurada. Intimação dos advogados substabelecentes com reserva de poderes. Possibilidade. Inexistência de previsão expressa para que as intimações sejam feitas no nome do substabelecido. Agravo a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à validade ou não da intimação da parte por meio de advogados substabelecentes.

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