DOC. 221.2160.9143.5541

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Busca domiciliar não debatida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O tema trazido nestes autos relativo à quebra da garantia da inviolabilidade domiciliar não foi debatido pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede a análise originária da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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