DOC. 221.2160.9150.1240

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Possibilidade de desclassificação para receptação. Ausência de demonstração da contribuição para o delito de roubo.

1 - Apesar dos limites cognitivos do habeas corpus, é excepcionalmente admitida a desclassificação do delito quando possível a revaloração de fatos incontroversos e das provas já produzidas que impliquem nova adequação do fato à norma, à vista dos elementos do tipo penal em análise.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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