DOC. 221.2160.9156.8531

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 10.826/2006, art. 14. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. Insubsistente. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao STF.

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