DOC. 221.2160.9182.9640

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Locação garantida por caução imobiliária. Penhora. Bem de família. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não vislumbrou a presença dos requisitos caracterizadores do bem de família, ressaltando, em especial, a ausência de demonstração de que o imóvel serve de moradia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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