DOC. 221.2160.9188.9554

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse. Tutela provisória. Reexame de matéria fática. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Mandato. Presença nos autos. Reversão do não conhecimento do agravo em recurso especial.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.

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