DOC. 221.2160.9225.8313

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito de desclassificação para o tipo penal do CP, art. 129. Impropriedade da via eleita. Ausência de animus necandi não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.

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