STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. 4 petecas de maconha, 2 petecas de maconha, 2 rolos de papel filme e o valor de R$280,00. Alegação de expresso consentimento do morador para entrada dos policiais. Verificado o constrangimento ilegal, por policiais que entraram na residência por mera suspeita, em razão de conduta do recorrente por ter corrido. Ausência de mandado judicial para a busca dentro da residência. Não existência de prévia investigação. Trancamento da ação penal acertado.
1 - Os policiais não poderiam proceder a uma busca no interior da residência sem que estivessem de posse de um mandado judicial. Ainda que o agravante afirme que houve o consentimento do morador, este consentimento precisa ser voluntário e livre, e não de modo que o morador se sinta constrangido ou coagido pela presença do policial à sua porta para que, logo em seguida, seja procedida uma busca por drogas sem o devido mandado judicial.
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