DOC. 221.2160.9343.7824

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Litispendência. Caracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Tese do especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu pela caracterização da litispendência. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial.

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