STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Decisão reclamada proferida pelo STJ. Não cabimento. Agravo interno não provido.
1 - É cabível reclamação dirigida ao STJ para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade de suas decisões (CF/88, art. 105, I, «f»; Lei 8.038/1990, art. 13; e 187 do RISTJ), não sendo, pois, via própria para confrontar decisão desta Corte, por não se tratar de sucedâneo recursal.
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